1 - Crimes Contra o Sentimento Religioso
2 - Crimes Contra o Sentimento de Respeito aos Mortos
3 - Estupro
3.1 - Anexo (Estupro)
4 - Violação Sexual Mediante Fraude
5 - Assédio Sexual
6 - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
7 - Lenocínio - Tráfico de Pessoas
8 - Ato Obsceno
9 - Crimes Contra Família
10 - Crime Incolumidade Saúde Pública
11 - Crime Paz Pública
12 - Crime Paz Pública - 2
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